Demutran - Pitimbu faz fiscalização intensiva contra infratores, inclusive os menores de 18 anos dirigindo veículos automotores
O Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) a partir de agora fará fiscalização intensiva contra menores de 18 anos dirigindo veículos automotores em Pitimbu, litoral sul do estado.
Com essas novas regras o trânsito no município receberá uma fiscalização ainda mais rigorosa e com penalidades determinadas por lei, ou seja, quem abusar ou descumprir o que a lei municipal de trânsito em Pitimbu determina, automaticamente sofrerá penalidades estabelecidas pelo órgão competente onde o infrator pagará por ir contra lei que importará na apreensão do veículo, onde somente será liberado com o pagamento de uma multa prevista no Art.249, do ECA.
Veja agora as determinações:
A Drª Daniere Ferreira de Souza, Juíza da Infância e da Juventude desta Comarca no uso de suas atribuições legais e no estabelecido no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nos termos da Port. nº 002/2011, de 09 de setembro de 2011, determinou, que:
1. MENORES DE 18 ANOS
Ficam proibidos de dirigirem veículos, motocicletas, ciclomotor e outros congêneres no território desta comarca.
2. APREENSÃO DO VEÍCULO
O descumprimento importará na apreensão do veículo, que somente será liberado com o pagamento de uma multa prevista no Art.249, do ECA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme o referido Estatuto.
3. PAGAMENTO DE MULTA
A multa será paga em Juízo, que depositará imediatamente em conta corrente, em nome do Conselho Tutelar deste Município, cujos dados são:
Banco do Brasil: Agência 3815-6
Conta Corrente nº13807-X
4. FISCALIZAÇÃO
Na forma da lei, as autoridades policiais e os senhores comissários do juizado fiscalizarão o cumprimento desta Portaria, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas no seu Art. 2º.
5. PUBLICIDADE
Que se enviem cópias desta Portaria às autoridades competentes, para conhecimento de todos.
Rua: Pe. José João, 31 – Centro – Pitimbu (PB) - CEP: 58.324-000
Fone: 55 (83) 3299-1016.
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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Fiscalização
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18:25
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domingo, 5 de fevereiro de 2012
IPVA
Governador sanciona a lei que parcela dívida do IPVA
O prazo para regularização é de 180 dias
O Governador José Maranhão já sancionou a lei que dispensa ou reduz juros, multas e demais acréscimos para parcelamento de débitos fiscais relacionados ao IPVA.
A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de março e deve ser regulamentada dentro de 180 dias.
O benefício vale para quem tem impostos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2007.
A dívida pode ser parcelada em até 12 vezes e o desconto varia de 50 a 90% e as parcelas não poderão ser inferiores a 2 UFRs.
Confira a lei.
LEI Nº 8.740 DE 27 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e
demais acréscimos, mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o IPVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive correção monetária, vencidos até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O débito será consolidado na data do pedido, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2007.
§ 3º A concessão do parcelamento dar-se-á a requerimento do contribuinte até
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei e será homologada pelo fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 4º Não serão homologados os pedidos em que se constate débito, de qualquer espécie, referente aos exercícios de 2008 e 2009.
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:
I - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos legais;
II - com redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos legais para quitação
em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
III - com redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos legais para quitação
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
IV - com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos acréscimos legais para
quitação em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O beneficiário deverá estar em dia com o pagamento das parcelas, para obter os licenciamentos posteriores do veículo, durante o parcelamento.
§ 2º O valor de cada parcela corresponderá ao montante do débito, acrescido das atualizações legais, dividido pelo número de meses pactuado, não podendo ser inferior a 02 (duas) UFR-PB, devendo cada parcela ser recolhida como segue:
I - a parcela única ou 1ª parcela, na data do pedido;
II - as demais parcelas, no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subseqüentes ao pagamento da 1ª parcela.
Art. 3º A formalização do pedido implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
§ 2º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I - requerimento padronizado dirigido à repartição preparadora do domicílio do requerente assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II - documento que comprove o pagamento da primeira parcela ou parcela única;
III - cópias dos documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.
Art. 4º O parcelamento do débito será automaticamente cancelado:
I - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - em caso de inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos.
§ 1º O cancelamento implicará na imediata exigibilidade do débito originário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores e sem as reduções de que trata o art. 2º.
§ 2º O previsto no parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de notificado o contribuinte.
Art. 5º A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 6º O débito parcelado mediante os benefícios constantes desta Lei não pode ser objeto de novo parcelamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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05:20
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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012
MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
CIDADES PRECISAM MUNICIPALIZAR TRÂNSITO PARA REDUZIR ACIDENTES, DIZ DR. JOÃO VEIGA
“Números preocupantes”. Foi assim que o médico tabirense João Veiga, Coordenador Executivo do Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Motos de Pernambuco, definiu o resultado de 129 feridos em acidentes de motos que deram entrada no Hospital Regional de Afogados da Ingazeira somente no mês de janeiro, deste ano.
Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM de Tabira, Dr. João Veiga aproveitou para dizer que é preciso urgência na intervenção do trânsito pelos gestores municipais e revelou que das 6.363 motos existentes em Afogados da Ingazeira, 42% estão inadimplentes com os seus pagamentos de DPVAT e IPVA, enquanto em Tabira, a inadimplência das 4.253 motos atinge 48%.
Ilo Jorge
“Números preocupantes”. Foi assim que o médico tabirense João Veiga, Coordenador Executivo do Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Motos de Pernambuco, definiu o resultado de 129 feridos em acidentes de motos que deram entrada no Hospital Regional de Afogados da Ingazeira somente no mês de janeiro, deste ano.
Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM de Tabira, Dr. João Veiga aproveitou para dizer que é preciso urgência na intervenção do trânsito pelos gestores municipais e revelou que das 6.363 motos existentes em Afogados da Ingazeira, 42% estão inadimplentes com os seus pagamentos de DPVAT e IPVA, enquanto em Tabira, a inadimplência das 4.253 motos atinge 48%.
"Com o trânsito municipalizado logicamente a inadimplência será menor, os acidentes diminuirão e os municípios terão mais recursos para saúde e educação", constata. Outra informação em primeira mão, feita pelo Coordenador do Programa, foi de que durante o ano letivo de 2012 as escolas da rede estadual irão proibir em seu espaço físico o estacionamento de motos tipo "Cinquentinha" guiadas irregularmente pelos jovens estudantes.
Ilo Jorge
É Especialista em Gerenciamento de Cidades
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14:52
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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012
Novos Empregos
ANP assina contratos de concessão dos campos de Espigão e Oeste de Canoas no Maranhão
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinou hoje (03/09), no Maranhão, os contratos de concessão dos campos de Espigão e Oeste de Canoas, localizados no estado, na Bacia de Barreirinhas. As concessionárias das áreas, arrematadas na Segunda Rodada de Licitações de Áreas contendo Acumulações Marginais, em 2006, são a Panergy, no campo de Espigão, e o consórcio formado pelas empresas Engepet e Perícia, em Oeste de Canoas.
A cerimônia de assinatura foi realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, Fiema, em São Luís. Participaram do evento o presidente da Fiema, Edílson Baldez das Neves, os diretores da ANP, Allan Kardec Duailibe e Victor Martins, além de empresários e autoridades estaduais e municipais.
Na abertura do evento, o diretor Allan Kardec destacou a crescente participação do Maranhão no setor de petróleo e gás. Segundo ele, a construção da Refinaria Premium I, as recentes descobertas anunciadas pela OGX e assinatura dos contratos de concessão para a exploração dos campos marginais de Espigão e Oeste de Canoas, além da provável inclusão de novos blocos na 11ª Rodada de Licitações “colocaram o Maranhão definitivamente no mapa do petróleo e gás do Brasil”.
Allan Kardec ressaltou ainda que além dos royalties e dos impostos que serão gerados pelas empresas do setor que estão investindo no Maranhão no segmento de petróleo e gás, o estado ganhará ainda com a geração de empregos e especialização de mão de obra. A ANP repassou para o Prominp cerca de R$ 220 milhões para a qualificação de mão de obra para o setor de petróleo e gás nos próximos anos. “O Prominp estima que serão qualificados quase 7 mil profissionais no Maranhão para os trabalhos iniciais da construção da Refinaria Premium I. Depois mais empregos serão gerados, beneficiando todo o estado com o aumento da geração de renda”.
O diretor Victor Martins, atual diretor-geral substituto, disse não ter dúvidas que a assinatura dos dois contratos de concessão representa um momento histórico para o Maranhão. Ele comparou o atual momento do estado com o do Espírito Santo há alguns anos e lembrou que hoje o Espírito Santo já é o segundo maior produtor de petróleo e gás do Brasil, atrás apenas do Rio de Janeiro. “No Espírito Santo sempre tivemos o apoio da Federação das Indústrias e a cerimônia realizada hoje sinaliza que aqui no Maranhão também poderemos contar com esse apoio que foi fundamental para o crescimento do setor no meu estado (Espírito Santo)”.
Ilo Jorge
É especialista em Petróleo e Gás Natural
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17:48
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A Ponte de Acaú
A principal ponte do Distrito de Acaú, na praia de Pitimbu, litoral sul da Paraíba, cedeu em suas estruturas na manhã deste sábado, 21 de janeiro devido à imprudência, inconsequência e imperícia do condutor de um caminhão caçamba, que transportava uma carga superdimensionada de areia.
Populares criticaram motorista
A ponte que é um elo de ligação do comércio do Distrito a beira mar da praia de Acaú, foi danificada com avarias em suas estruturas durante a passagem de um caminhão caçamba da Translipe, Empresa Transportadora de areia, estima-se que o conjunto veículo – carga pesava em média 30 toneladas, uma carga superdimensionada e imprópria para aquele tipo de ponte, uma ponte de pequeno porte.
Faixa de rolamento ficou parcialmente danificada
Acidente semelhante aconteceu recentemente na cidade vizinha de Goiana, em Pernambuco, quando foi totalmente abaixo a ponte Sérgio Loreto, uma histórica ponte de Goiana. A equipe do DEMUTRAN e da Polícia Militar interditaram e evacuaram o local, por motivos de segurança, evitando a passagem de pedestres pelo que restou da referida ponte.
Equipe do DEMUTRAN em ação de desobstrução
Os moradores presentes no local do acidente criticaram de forma contundente a conduta irresponsável do motorista do caminhão caçamba, por realizar aquela manobra sobre a ponte. O Prefeito de Pitimbu Rômulo Carneiro lamentou bastante o episódio, e disse que se reuniria com sua equipe de governo para analisar os fatos e tentar encontrar uma solução emergencial para o referido problema.
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16:57
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sábado, 14 de janeiro de 2012
MENORES DE 18 ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU
INFORMATIVO DEMUTRAN Nº 02. ANO 01
Proibida a circulação de veículos conduzidos por menores.
A Drª Daniere Ferreira de Souza, Juíza da Infância e da Juventude desta Comarca no uso de suas atribuições legais e no estabelecido no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nos termos da Port. nº 002/2011, de 09 de setembro de 2011, determinou, que:
1. MENORES DE 18 ANOS
Ficam proibidos de dirigirem veículos, motocicletas, ciclomotor e outros congêneres no território desta comarca.
2. APREENSÃO DO VEÍCULO
O descumprimento importará na apreensão do veículo, que somente será liberado com o pagamento de uma multa prevista no Art.249, do ECA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme o referido Estatuto.
3. PAGAMENTO DE MULTA
A multa será paga em Juízo, que depositará imediatamente em conta corrente, em nome do Conselho Tutelar deste Município, cujos dados são:
Banco do Brasil: Agência 3815-6.
Conta Corrente nº13807-X.
4. FISCALIZAÇÃO
Na forma da lei, as autoridades policiais e os senhores comissários do juizado fiscalizarão o cumprimento desta Portaria, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas no seu Art. 2º.
5. PUBLICIDADE
Que se enviem cópias desta Portaria às autoridades competentes, para conhecimento de todos.
Rua: Pe. José João, 31 – Centro – Pitimbu (PB) - CEP: 58.324-000
Fone: 55 (83) 3299-1016.
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14:26
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A QUEM INTERESSA UMA GUARDA MUNICIPAL DESACREDITADA?
A QUEM INTERESSA UMA GUARDA MUNICIPAL DESACREDITADA?
A questão é: A quem interessa uma Guarda Municipal desacreditada, desautorizada, fraca ou imobilizada nos parques e próprios municipais?
As pessoas de bem, os trabalhadores, os comerciantes, enfim, as pessoas que habitam na periferia e os pais que tem seus filhos na idade escolar, com certeza querem segurança.
Alguns, inclusive os auto-intitulados especialistas, dizem que basta chamar a Polícia Militar. É público e notório que o efetivo da gigante Polícia Militar, cerca de 120.000 profissionais, não é suficiente para cobrir a demanda. Daí a lacuna ser preenchida pelas Guardas Municipais no Brasil. Há municípios que o efetivo da PM é de 16 homens, 30 homens. Divida esse efetivo por 4 turnos, vejam quantos estão efetivamente patrulhando.
E se dobrar esse número vai adiantar? Não, de 16 passaria a 32, e de 30 passaria a 60, que dividido por 4 teríamos em município com cerca de 40.000 habitantes, 15 policiais trabalhando. E, como o efetivo total foi dobrado, passaríamos de 120 mil para 240 mil homens!!!
Sabidamente o Governo do Estado está reduzindo seus investimentos na área da saúde, segurança, habitação, segundo o Blog Transparência São Paulo, "Os investimentos para garantia da segurança dos paulistas tiveram corte de 62,6%.
No ano passado, o repasse para a Secretaria foi de R$ 194,6 milhões; em 2011, o valor ficou em R$ 72,7 milhões. Na habitação a redução foi de 39,6 milhões". É portanto, muito mais democrático, racional e produtivo, que o Estado arque com os custos da Polícia Militar e os Municípios complementem com as Guardas Municipais.
Temos a divisão de custos, agilização no gerenciamento e maior eficácia no atendimento às ocorrências. Para quem não sabe, basta pesquisar junto à população: "A Guarda Municipal sempre chega primeiro nas ocorrências" Isto é fato em todos os municípios em que a Guarda é operante.
Recente pesquisa do IBOPE, sobre a confiabilidade de onze instituições perante a sociedade, a Guarda Municipal ficou em terceiro lugar, perdendo apenas para as Forças Armadas e para a Polícia Federal.
A Polícia Civil ficou em sexto lugar e a Polícia Militar ficou em sétimo!! Em último ficou, logicamente, o Congresso Nacional e, imaginem, em penúltimo (10 lugar) ficou o Poder Judiciário.
As Guardas Municipais têm sim, detalhes a serem corrigidos. Porém não serem desprestigiadas ou desacreditadas.
Quanto á Constitucionalidade, a Guarda Municipal está inserida no Título V da Constituição Federal, "Da defesa do Estado e das Instituições democráticas" Defender o estado é defender seu território, povo e sua soberania.
A Soberania do estado consiste em impor sobre a população em seu território a vontade (Lei) do Estado. Os Guardas Municipais, juntamente com as Forças Armadas, Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e Bombeiros Militares são as únicas instituições claramente inseridas na Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Por seu turno, a Guarda Municipal está inserida no Capítulo III do Título V, ou seja DA SEGURANÇA PÚBLICA. Me custa crer que a Guarda esteja inserida no capítulo "Segurança Pública" e não possa atuar na segurança pública!!! A demanda por segurança no país não está carente de interpretação meramente legalista, está carente de SEGURANÇA!!!. Aliás, não é por acaso que as três principais atribuições e fundamentos da existência do Estado sejam exatamente os serviços mais precários neste país, a saber:
EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA.
As Guardas precisam sim, serem melhor estudadas para melhor inseri-las no contexto das demandas por segurança.
Por falar em DEMANDA: Alguém já ouviu algum clamor popular por Guardas Municipais para cuidar de bens, serviços e instalações?
A DEMANDA VEM DO CLAMOR: QUEREMOS SEGURANÇA!
Finalmente, insta constar que a Guarda Municipal é a instituição que mais sofre controle externo: para trabalhar armada a lei obriga que tenha uma ouvidoria e uma corregedoria independente. Além disso tem a Câmara dos Vereadores e os munícipes. Um Guarda Municipal é facilmente identificado, pois a sede é de conhecimento público. Não bastasse, todos os guardas se submetem a avaliação psicológica a cada dois anos e anualmente são submetidos a curso de tiro, defesa pessoal e revisão de procedimentos.
É a única corporação que está constantemente se aperfeiçoando. Assim sendo, acredito que está chegada a hora de nos unir, sim, para um debate, para um novo paradigma de segurança pública, tendo em vista o Brasil do futuro, e não ficarmos batendo na mesma tecla de um modelo de segurança sabidamente falido.
Este é o momento de fazer história, e a nossa Constituição, para quem não se conscientizou, é uma Constituição temporária, que deve ser emendada até chegar á sua maturidade.
De: Osmar Ventris
Adaptação: Ilo Jorge
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14:25
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