A
resolução polêmica que previa o emplacamento dos veículos ciclomotores,
na Paraíba, editada pelo Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba
(Cetran) foi suspensa pela justiça e o presidente do Cetran, Cláudio
Lima, afirmou que não vai recorrer da decisão.
De acordo com o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o
Cetran não tem competência para legislar sobre licenciamento e registro
de ciclomotores e que conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é
de responsabilidade dos municípios criar a lei.
Porém, o Departamento
Estadual de Trânsito (Detran), afirmou que as motocicletas de 50
cilindradas continuarão sendo apreendidas quando em situação irregular.
De acordo com Lima, o Conselho tentou agilizar a regularização dos
ciclomotores com a criação da resolução, mas ela foi derrubada na
justiça.
Ele ainda acrescentou que ordem judicial, é para ser cumprida
“e acabou”. Ele lembrou ainda que tentou um acordo para viabilizar o
município a ‘ver’ esta questão.
Para Lima, como a competência e do município, o conselho vai
aguardar, se os municípios não agirem, vai continuar do jeito que
estava.
De acordo com o diretor de Operações do Detran, Orlando Soares, o CTB
prevê que Estado e municípios poderão celebrar convênio delegando
atividades. A justiça em primeira instância negou essa liminar, mas o
diretor questiona o motivo de os municípios não terem se destinado a
fazer a regulamentação, lembrando que o código de Trânsito é de 1997.
Ele destacou ainda que o Detran não está querendo tirar nada de ninguém.
De acordo com o diretor, o Detran está seguindo o que o Código
permite. “Se você não o faz, convenie”. Ainda de acordo com o diretor de
Operações, em momento nenhum se falou que esses veículos não seriam
emplacados. “Eles são sim pelos municípios. Agora por marketing de venda
disseram que não é para emplacar, que não precisa de habilitação e em
momento nenhum se diz isso no Código.
Eles são para emplacar. Só que
isso é de competência do município e não o fizeram”, disse. Ele destaca a
questão da velocidade máxima que é de 50 km, por isso, não podem
circular nas rodovias federais e se for necessário, será pelo
acostamento. Hoje, o Sistema Nacional é controlado pelo Denatran e seus
Detrans.
Para se ter uma placa é preciso passar por um desses órgãos, pois
essa placa tem validade em qualquer ponto do País. No entanto, há um
questionamento em relação a isso, pois se o município decidir fazer por
conta própria pode chocar com placas de outras unidades da federação. “O
Detran seguindo a resolução do Cetran, abriu a porta para que esse
pessoal saia da sua informalidade e se regularize, porque o cidadão de
bem está sendo confundido com um marginal. Hoje quando tem um assalto,
que usa a cinquentinha, então todo mundo que passa num ciclomotor é
suspeito. Não tem uma placa que identifique”.
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