Total de visualizações de página

terça-feira, 31 de março de 2020

Coronavírus: Prefeitura de Pitimbu auxilia na organização de fila em Casa Lotérica


Coronavírus: Prefeitura de Pitimbu auxilia na organização de fila em Casa Lotérica
 
A Casa Lotérica de Pitimbu voltou a funcionar nesta segunda-feira (30) e em atendimento a recomendação da Promotoria de Justiça de Caaporã, a Prefeitura Municipal realizou ações de prevenção ao coronavírus com os moradores que aguardavam para serem atendidos no local.
Quem utilizou os serviços da casa lotéricajá sentiu as mudanças preventivas antes mesmo de entrar no estabelecimento. Na imensa fila, as equipes da Prefeitura orientavam e monitoravam a distância entre os clientes.Trabalhando nesta operação estão agentes da Guarda Municipal e equipes da Secretaria de Saúde e também do Demutran. Para a eficiência destas medidas, a Prefeitura pede o apoio da  população pitimbuense.
A recomendação do MP quanto às condutas de prevenção ao novo coronavírus são no sentido de orientar as casas lotéricas e igrejas dos municípios de Caaporã e Pitimbu. De acordo com a promotora de Justiça, Miriam Pereira Vasconcelos, a recomendação foi expedida em razão do Decreto Federal nº 10.292/2020 da Presidência da República, que considerou os serviços das casas lotéricas e igrejas como sendo essenciais.
Segundo a recomendação, as lotéricas devem adotar providências para impedir qualquer tipo de aglomeração dentro e fora da agência, devendo respeitar um distanciamento mínimo de seus clientes em fila de atendimento de 1,5 metro de um cliente para outro. Para isso, as lotéricas deverão ainda afixar uma faixa de preferência na cor amarela e cones coloridos para demarcar o distanciamento.
Os estabelecimentos também devem fornecer aos clientes atendidos álcool em gel ou líquido na fórmula recomendada de 70%, para imediata higienização após o atendimento realizado. Devem ainda promover a higienização dos utensílios, máquinas e móveis a cada 30 minutos, incluindo os objetos de uso coletivo, desinfetando todo o ambiente de forma recorrente.
Foi recomendado também que Secretarias de Assistência Social, Secretarias de Saúde e Coordenação da Vigilância Sanitária promovam fiscalização conjunta para garantir o cumprimento das medidas recomendas, impedindo a aglomeração de pessoas. Deve ser feita ainda uma campanha pedagógica de conscientização para que as pessoas despertem para o perigo decorrente do agrupamento nesses ambientes.
PORTAL LITORAL PB

Guarda Municipal, Demutran e Saúde de Pitimbu atuam para evitar aglomeração e disseminação do coronavírus

Da Secretaria de Saúde por Assessoria de Comunicação

Guarda Municipal, Demutran e Saúde de Pitimbu atuam para evitar aglomeração e disseminação do coronavírus

A Prefeitura Municipal de Pitimbu, após determinar novo decreto que proíbe funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades em praias e demais locais, montou uma estratégia com a Secretaria de Saúde, Demutran e Guarda Municipal para evitar aglomerações e vem conseguindo a adesão dos moradores para permanecerem nas suas casas e, consequentemente, evitar a disseminação do coronavírus.

A equipe também conta com vigilantes do GAOPE nas Rondas Ostensivas, todos juntos trabalhando, cuidando, orientado e prevenindo a população pitimbuense em praias, bairros de Pitimbu e Acaú, com ação massificada na Praia Bela, local que recebe muitos turistas e visitantes.

As rondas adotaram um serviço de som com alerta, a partir de viaturas da Guarda Municipal, para apoiar as ações de fiscalização. Esse serviço, que está circulando desde sexta, orienta as pessoas, principalmente os idosos, a irem para suas casas.

A Secretaria de Saúde está atuando fortemente para quebrar a cadeia de transmissão, conscientizando a população e com profissionais treinados para os atendimentos. Na noite deste domingo (22) a secretária de Saúde,  fez questão de acompanhar mais uma ronda pela cidade e conversou com os moradores para orientar e conscientizar da importância de prevenção ao coronavírus.

“Estamos nas ruas pedindo que as pessoas se dirijam para suas casas. É uma forma de cuidar da nossa população para que fiquem em casa, só assim eles cuidam de todos nós que estamos nas ruas trabalhando pela saúde dos pitimbuenses. Agradeço imensamente a compreensão e tenham certeza, com fé em Deus vamos vencer mais essa luta”, disse a Secretária.

Além das proibições de funcionamento de estabelecimentos comerciais e presença nas praias, o novo decreto municipal determinou a intensificação das rondas pela Guarda Civil Municipal em todo o território. Em caso de aglomerações, fica a GCM autorizada a conduzir as pessoas até suas residências.

Em razão do número de insumos e EPI’s, estão suspensas as atividades das Unidades Básicas de Saúde no município de Pitimbu.

Também fica criada a Unidade Mista de Atendimento em Saúde, que funcionará na Policlínica Municipal Dalvina Soares, composta por uma equipe de UBS em conjunto com a equipe de Pronto Atendimento da Policlínica.

sábado, 21 de março de 2020

Deliberação CONTRAN Nº 185 DE 19/03/2020


Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN - Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019;
Considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito;
Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79,
Resolve:
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
Art. 2º O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
Art. 3º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
I - defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016;
II - recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;
III - defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; e
IV - recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.
Art. 4º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
Art. 5º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:
I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020, previsto no art. 123, § 1º, do C TB;
II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;
III - para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19.02.2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

Pagamento e comprovação da isenção do IPVA de placa final 2 vencem dia 28 de fevereiro

Essa é a data limite também daqueles que solicitaram a isenção do tributo da placa final 2, no ano passado

Os proprietários de veículos com final de placa 2 no Estado da Paraíba devem efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o dia 28 de fevereiro, como forma de evitar acréscimos de juros e multa. Essa é a data limite também daqueles que solicitaram a isenção do tributo da placa final 2, no ano passado, e precisam, agora, fazer a comprovação dos documentos em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) mais próxima do domicílio.

Para os contribuintes que vão pagar o IPVA com placa final 2 existem três opções de pagamento do tributo: a primeira é a cota única com desconto de 10% à vista que pode ser paga até o dia 28 de fevereiro; a segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento até o dia 28 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA, no dia 30 de abril, também sem o desconto de 10%. 

Parcelamento da placa final 1 – Para quem optou pelo parcelamento do IPVA dos veículos com final de placa 1, é bom lembrar do pagamento da 2ª parcela até o dia 28 de fevereiro.

Comprovação da isenção da placa final 2 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas, de placa final 2, que pediram, no ano passado, a isenção do IPVA, precisam levar a documentação que comprove a isenção até o dia 28 de fevereiro na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do benefício em 2020. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2021.

Impressão dos boletos via Portais – Os boletos do IPVA/licenciamento deverão ser impressos por meio da internet. O boleto estará disponibilizado no portal da Sefaz www.sefaz.pb.gov.br, mas também do Detran-PB: http://www.detran.pb.gov.br/ O boleto poderá ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal (Centros de Atendimento ao Cidadão ou nas Unidades de Atendimento ao Cidadão) ou então nas unidades do Detran-PB. O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias ou no serviço de autoatendimento dos bancos; nas lotéricas; ou de forma mais prática no mobile banking – aplicativo disponível pelos bancos de para aparelhos móveis como smartphones.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

Pagamento por Ficha de Compensação – A Sefaz-PB ampliou os locais para pagamento do IPVA, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Se a opção permanecer no Documento de Arrecadação (DAR), o pagamento fica restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Isenção de 385 mil veículos – Em 2020, mais de 385 mil veículos (28% do total) ficarão isentos do IPVA no Estado da Paraíba devido ao tempo de fabricação acima de 15 anos. Segundo dados da Sefaz, os veículos com ano de fabricação até 2004 ficarão isentos de pagamento do IPVA neste próximo ano. A legislação em vigor assegura isenção do imposto para proprietários de carros, motos ou qualquer outro veículo com 15 anos completos do ano de fabricação. Contudo, esses veículos não ficarão isentos das demais taxas que envolvem o emplacamento, como licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

A decisão do STF e a polêmica das Guardas Municipais no trânsito


Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de Trânsito Municipais.

No dia 06 de agosto de 2015, o Recurso Extraordinário 658570 do Ministério Público de Minas Gerais que questionava a possibilidade das Guardas Municipais atuarem no trânsito teve seu prosseguimento negado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, possibilitando a atuação das Guardas na fiscalização e na aplicação de multas, uma vez que para a corte tais atribuições podem ser executadas por Guardas Municipais.

Vários questionamentos surgiram a partir daquela decisão primeiramente questionando o artigo 144 da Constituição Federal, através da Emenda nº 82/2014, que inseriu o parágrafo 10, Inciso II que versa dos três entes federativos (União, Estados e Municípios), respectivos órgãos, entidades executivas e seus agentes de trânsito, mas tal dispositivo não teria dado nenhuma exclusividade ou monopólio aos agentes de trânsito, possibilitando o trabalho conjunto entre Guarda Municipal de Belo Horizonte e BH Trans.

A legislação sobre o assunto mostra no artigo 144, paragrafo 8º da Constituição conferida aos Guardas Municipais para proteger, bens, serviços e instalações públicas, além do que está disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais) para exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com Órgão de Trânsito Estadual ou Municipal.

Seria possível questionar se os Guardas Municipais também não violaram a súmula vinculante de número 43 do STF por praticar um suposto desvio de função e atuarem como agentes de trânsito de extrapolando suas atribuições, mas tal argumentação não se sustenta, pois os Guardas dos diversos Municípios brasileiros são servidores de carreira e o serviço de fiscalização de trânsito estaria no seu rol de atribuições, conforme o termo serviços públicos no Art. 144, paragrafo 8º e no já citado artigo 5º, inciso VI do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O artigo 7º do CTB mostra os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito mas também não determina, de maneira exclusiva e específica, quais seriam os órgãos e entidades executivas dos três entes que cuidariam do trânsito não colidindo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais para quem ainda sim, quiser suscitar um conflito de normas.

Ainda no julgamento do Recurso em comento os Ministros não acataram o relatório emitido pelo Procurador Geral da República, que reconhecer a constitucionalidade da fiscalização do trânsito a ser realizada pela Guarda, significaria dar contornos policiais a esse órgão, prevalecendo a tese que o julgamento não dispunha em ver se as Guardas são órgãos policiais, mas em reconhecer o Poder de Policia Administrativa de que as Guardas também são dotadas para o auxilio a fiscalização do trânsito não apenas atuando em infrações que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas, como em qualquer outra que o Guarda Municipal se depare na sua função diária.      

Tal precedente possibilitará aos Municípios cumprirem o que o Denatran preconiza desde 2001, com a plena municipalização do trânsito, uma vez que os efetivos das Guardas Municipais podem auxiliar nessa missão.

O entendimento dos Ministros do Superior Tribunal Federal vai viabilizar a melhoria dos Serviços Públicos na fiscalização e educação no trânsito  com o reforço de efetivo das Guardas Municipais nas diversas cidades brasileiras com o trânsito tão violento e caótico .

terça-feira, 7 de janeiro de 2020

Fiscalização de Trânsito nas Praias: Fique atento e aproveite suas férias sem transtornos!

Com a chegada do verão e da época das festas de final de ano, o movimento em cidades litorâneas cresce significativamente, o que significa, também, mudanças no trânsito. 

Por: Doutor Multas


Com a chegada do verão e da época das festas de final de ano, o movimento em cidades litorâneas cresce significativamente, o que significa, também, mudanças no trânsito.

Cidades de praia têm sua população aumentada em milhares de vezes, como é o caso de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, por exemplo.

Por melhores estruturas que o município ofereça para os turistas, a quantidade de pessoas e de veículos traz um pouco de caos. Por conta disso, um dos aspectos mais afetados é o trânsito.

Isso leva à necessidade de intensificar a fiscalização nas praias para evitar que essa desorganização e, muitas vezes, falta de responsabilidade de alguns condutores estraguem as férias de outras pessoas.

Neste artigo, falarei mais sobre o trânsito nas praias, sobre os tipos de cuidado que se deve ter no momento de conduzir um veículo e evitar problemas que comprometam a sua diversão e a de sua família nessas férias.

Estacionamento e som alto: o que é permitido?

Os espaços destinados a estacionamento são frequentemente alvo de críticas, uma vez que nem sempre comportam a quantidade de veículos em circulação.

Em alguns locais, é permitido estacionar na própria areia. No entanto, isso é muito variável, isto é, muda de uma cidade para outra e depende do tipo de praia em questão. Algumas delas possuem longas faixas de areia por onde os veículos circulam normalmente.

Em primeiro lugar, vamos descobrir o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre esse assunto. Afinal, pode ou não pode estacionar na areia?

De acordo com o parágrafo único do art. 2º do CTB, as praias abertas à circulação também são consideradas vias terrestres.

Salvo restrições específicas, definidas pelo município a que a praia pertence, a circulação pelas praias é permitida. Isso acontece, majoritariamente, nos lugares onde o tamanho da faixa de areia comporta a concentração de pessoas e seus veículos.

Sendo assim, verifique sempre a sinalização, placas e agentes controlando o trânsito nos locais, para evitar ser multado por estacionar em local indevido.
Uma multa por estacionar em local inadequado pode custar até R$ 293,47 e adicionar até 7 pontos à sua carteira de habilitação, de acordo com as previsões do art. 181.

Portanto, atente-se à sinalização e previna-se das multas e pontos.

Outro ponto bastante discutido é sobre som alto nas praias.

Muitas pessoas reclamam que isso atrapalha a diversão, ainda mais se levarmos em conta que os gostos de um nem sempre serão os mesmos da maioria.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o responsável por regulamentar assuntos desse tipo, de acordo com o art. 12 do CTB.

Para criar regras quanto ao uso de som alto nos veículos, o órgão publicou a Resolução nº 624/16. Segundo ela, o condutor será multado se o som for audível fora do veículo e se gerar perturbação do sossego.

Essa averiguação cabe ao agente da autoridade de trânsito que constatar a irregularidade.

Como punição, o art. 228 prevê multa e incidência de pontos na carteira daquele que usar equipamento com som em volume ou frequência que desrespeite regulamentação do CONTRAN.

A infração é grave, sua multa custa R$ 195,23 e o condutor terá 5 pontos adicionados à sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Fiscalização: quem pode e quem não pode fiscalizar?

Outra polêmica, que sempre surge quando o assunto é relacionado ao trânsito, é sobre a fiscalização. Quem pode exercê-la? Onde ela é devida?

Os agentes da autoridade de trânsito contribuem muito para a organização do trânsito nessas épocas do ano em que há um número de veículos muito grande em deslocamento, seja nas estradas ou dentro das cidades.

Nas praias, a fiscalização é realizada por profissionais que atuam para as autoridades municipais e estaduais de trânsito.

No âmbito dos municípios, podem atuar os membros de Guarda Municipal e da Polícia Militar, de acordo com convênio firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Em relação às rodovias, a Polícia Rodoviária Estadual atuará nas estaduais e a Polícia Rodoviária Federal terá autoridade para atuar em rodovias federais.

De olho na Lei Seca


É muito comum que feriados e festas tenham incidência elevada de motoristas infringindo a Lei Seca.

De acordo com o art. 165 do CTB, é proibido conduzir veículo sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância com ação psicoativa que comprometa a atuação do motorista ao volante.

A presença de álcool nas comemorações é inevitável e permitida. No entanto, é preciso ter cuidado para não dirigir após ingerir bebidas alcoólicas e comprometer a sua festa, a de sua família e a das demais pessoas que circulam nas vias.

Além de custar para o seu bolso, o ato de dirigir tendo ingerido álcool ou outra substância proibida pode acarretar em acidentes e mortes.

De acordo com o Código de Trânsito, essa é uma infração suspensiva, ou seja, ela tem o poder de lhe fazer perder sua habilitação por um período, o que leva a uma série de consequências indesejadas.

A multa para quem dirigir sob efeito de álcool é de R$ 2.934,70, visto que é uma infração gravíssima com fator multiplicador 10.

O condutor que se arriscar ainda poderá ter sua CNH suspensa por 12 meses, penalidade também prevista no art. 165.

Para voltar a dirigir, além de esperar esse tempo de 1 ano, ele ainda precisará realizar curso de reciclagem.

Com certeza, é um transtorno que não vale a pena.

Para ser um motorista consciente e contribuir para um trânsito seguro e com menos transtornos, é preciso seguir as normas e leis e saber o momento de deixar seu veículo em casa.

As festas de final de ano, carnaval e feriados podem ser ótimos se você souber respeitar as restrições e regras de trânsito do local onde estiver. 

Assim, todos aproveitam sem problemas!

sábado, 4 de janeiro de 2020

A revogação da penalidade de apreensão do veículo

A revogação da penalidade de apreensão do veículo

por
 
Desde 01NOV16, encontra-se revogada, pela Lei n. 13.281/16, a penalidade de apreensão do veículo, a qual era prevista nos artigos 256, inciso IV, e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o que tem sido motivo de dúvidas acerca da possibilidade ou não de que um veículo seja recolhido ao pátio por infração de trânsito cometida, o que se pretende esclarecer com o presente texto.

Inicialmente, para se compreender o tema de forma correta, há que se distinguir três consequências legais às infrações de trânsito, com denominação parecida mas desdobramentos diferentes: RETENÇÃO, REMOÇÃO e APREENSÃO do veículo.
O primeiro passo é classificá-las adequadamente: enquanto a RETENÇÃO e a REMOÇÃO 

são medidas administrativas, a APREENSÃO ERA uma penalidade, do que decorrem três elementos diferenciadores:

I) competência;
 

II) natureza jurídica; e
 

III) momento de imposição.

Competência
Da simples leitura do caput dos artigos 256 (penalidades) e 269 (medidas administrativas) do CTB, verifica-se que as medidas administrativas são de competência da autoridade de trânsito (dirigente do órgão) ou de seus agentes (pessoas incumbidas da fiscalização); por outro lado, as penalidades são de atribuição exclusiva da autoridade de trânsito.

A multa, por exemplo, é uma penalidade (artigo 256, II); assim, o agente de trânsito NÃO MULTA um infrator de trânsito, mas tão somente autua a infração constatada, o que será analisado pela autoridade de trânsito, ao dar sequência ao processo administrativo, podendo ou não transformar o auto de infração em multa, já que há a alternativa legal de ser arquivado, se estiver inconsistente ou irregular (artigo 281, parágrafo único, inciso I), ou, ainda, ser aplicada, em substituição à multa, a penalidade de advertência por escrito, nos termos do artigo 267 do CTB e artigo 10 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 619/16.

Da mesma forma, antes mesmo da revogação da penalidade de APREENSÃO do veículo, não era correto dizer que um agente de trânsito realizava tal providência administrativa, por se tratar de penalidade; na verdade, nas infrações em que se previa esta consequência, o agente apenas promovia a REMOÇÃO do veículo ao pátio, para que lá ele permanecesse APREENDIDO pela autoridade.

Vale destacar, entretanto, que a competência para aplicação da penalidade de apreensão do veículo (assim como ocorre com a suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem) não era de toda e qualquer autoridade de trânsito, mas somente do dirigente dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal (Detran), mesmo que decorrente de infração de trânsito de competência de fiscalização do município ou cometida em vias rurais (estradas e rodovias), como se depreende dos artigos 20, III; 21, VI; 22, VI; e 24, VII do CTB.

Natureza jurídica
As penalidades possuem caráter punitivo, de natureza sancionatória, isto é, são sanções (penas) administrativas (de responsabilidade de órgão do Poder Executivo e não do Judiciário) impostas em decorrência de uma conduta infracional, conforme expressa previsão legal; assim, pouco importa se a infração foi ou não interrompida após a abordagem do agente de trânsito: um condutor que transita pelo acostamento estará sujeito à multa de trânsito, ainda que, ao perceber que está sendo autuado pelo policial rodoviário, volte à faixa de rolamento; de igual sorte, estará sujeito às penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir o motociclista que transita sem capacete de segurança, mesmo que coloque o equipamento ao avistar o agente de trânsito; ou, ainda, será multado normalmente o condutor de um veículo com a película automotiva irregular nos vidros, mesmo que, após a sua retenção, tenha sido retirada.

Esta observação é muito importante, já que é comum que condutores reclamem da autuação elaborada em tais circunstâncias, por entenderem que, corrigida a falha, não deveria ser registrado o auto de infração, quando, na verdade, impõe-se sua lavratura pelo agente (artigo 280 do CTB), a fim de que seja promovida a punição pelo ato já praticado (tanto em relação às multas quanto as demais penalidades).

Por outro lado, as medidas administrativas não têm caráter punitivo, possuindo natureza acessória às penalidades. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, são “providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas, e não se confundem com penalidades”.

Assim, não existindo mais o motivo determinante, não há que se aplicar a medida administrativa, pois não se pretende PUNIR alguém com sua adoção; por exemplo, quando um veículo se encontra estacionado em local proibido, prevê-se, via de regra, a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo (exceção apenas ao inciso XV do artigo 181 – estacionar na contramão de direção) – a remoção, neste caso, visa tão somente promover a desobstrução da via; se o condutor comparecer ao local e decidir retirar o veículo de onde se encontra, não se justifica a imposição coercitiva de sua remoção ao pátio, o que, inclusive, está delineado no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

“A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via”.

Momento de sua imposição
Tendo compreendido as duas questões expostas, percebe-se, nitidamente, que o momento de imposição das penalidades e das medidas administrativas é diverso: penalidades são aplicadas posteriormente, após avaliação de sua pertinência e adequação; ademais, pela sua natureza jurídica (punição), há que se verificar a garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso LV, da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

No caso específico da penalidade de apreensão do veículo, outro dispositivo constitucional que era apontado como relevante por alguns profissionais do trânsito era o constante do inciso LIV do artigo 5º: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, a partir do que se questionava a sua imposição sem qualquer tipo de processo, no momento da fiscalização; apesar disso, o Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução n. 53/98, além de não criar um processo específico para esta penalidade, praticamente reconheceu a sua decorrência automática da medida de remoção feita pelo agente.

Já as medidas administrativas, sendo adicionais à autuação, muitas vezes com o objetivo de promover a segurança viária (como é o caso da retenção de um veículo para regularização ou a remoção de um veículo estacionado em local proibido, atrapalhando o fluxo veicular), são aplicadas, no mais das vezes, de forma imediata pelo agente de trânsito, muito embora seja possível sua adoção posterior (é o que acontece, por exemplo, com a medida de recolhimento da CNH, adotada pela autoridade de trânsito após o término do processo administrativo tendente à penalidade de suspensão do direito de dirigir).

Voltemos, portanto, ao nosso foco principal: a APREENSÃO do veículo ERA uma penalidade, que podemos definir da seguinte forma, diante da ausência de um conceito legal: “Penalidade administrativa de trânsito, de retirada de um veículo de circulação e suspensão temporária dos direitos de posse sobre ele, com a fixação de prazo de custódia, durante o qual ficará sob responsabilidade do órgão apreendedor e com ônus para seu proprietário”.

Já a retenção e a remoção são definidas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, nos seguintes termos:

Remoção do veículo –tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Retenção do veículo – Consiste na sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade.

O que foi revogado, destarte, foi a possibilidade de se punir alguém, pela determinação de um prazo de custódia para que o proprietário ficasse temporariamente sem a posse do veículo (o que poderia variar de 1 a 30 dias, conforme critérios determinados pela Resolução do Contran n. 53/98, hoje revogada tacitamente, isto é, sem expressa indicação de sua revogação). Ressalte-se ainda que, tendo sido revogado o artigo 262 integralmente, também não há mais o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, nas infrações que eram passíveis da apreensão do veículo.

A remoção e a retenção do veículo, por sua vez, continuam existindo, nas infrações de trânsito em que estejam previstas como medidas administrativas cabíveis, mas, como dito, o seu objetivo não é penalizar e sim promover a regularização do problema constatado pelo agente de trânsito. A diferença entre elas é que, na remoção, não sendo sanada a irregularidade, o veículo deve ser recolhido ao pátio (artigo 271 do CTB); já nos casos de retenção, o não saneamento deve acarretar a liberação do veículo, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, e desde que o veículo tenha condições de segurança (artigo 270, § 2º, do CTB) – quando não tiver condições de segurança, aí sim poderá ser igualmente recolhido ao depósito (artigo 270, § 7º).

O interessante é que a Lei n. 13.281/16 retirou o inciso IV do artigo 256 e o artigo 262 (na sua integralidade) do Código de Trânsito, mas se “esqueceu” de excluir a apreensão do veículo das infrações que a estabeleciam como penalidade; todavia, para que a interpretação da lei seja lógica, não há como querer impor tal sanção administrativa, já que não mais existe no rol do artigo 256. Assim, deve o agente de trânsito, no âmbito de suas competências, adotar tão somente a medida administrativa correspondente, que é a de remoção do veículo, mas 

APENAS SE NÃO FOR SANADA A IRREGULARIDADE no local da infração.

Vale ressaltar que, além do previsto no MBFT, o próprio artigo 271, em seu § 9º, do CTB assim estabelece: “Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração”, o que deve ser aplicado inclusive naquelas infrações em que a própria abordagem já interrompe o cometimento da infração de trânsito, como ocorre na disputa de corrida (artigo 173), participação em competição não autorizada (artigo 174), exibição de manobra perigosa (artigo 175), transposição de bloqueio policial (artigo 210) e transporte de passageiro em compartimento de carga (artigo 230, II), entre outras, ou seja, nestas infrações, o agente apenas AUTUA o infrator, não havendo mais qualquer aplicabilidade a remoção do veículo prevista.