Saiba Mais sobre o DPVAT

Para Maiores Esclarecimentos Acesse: www.dpvatseguro.com.br O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – o DPVAT, mais conhecido como "Seguro Obrigatório", é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual, mas hoje poucas pessoas sabem para que serve e como funciona esse seguro. Se você foi vítima de algum acidente de trânsito, tem direito à indenização. Apesar disso, muita gente deixa de receber este dinheiro devido à falta de informação. Para que isto não aconteça com você, fique sabendo, a partir de agora, tudo sobre esse seguro. (TABELA DE PRÊMIOS E GARANTIAS) 1. O que é o DPVAT? Qual sua finalidade? A Lei n°6194/74 de 19 de dezembro de 1974 introduziu como obrigatório o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e/ou por suas cargas, em todo o território nacional, independente de quem seja a culpa desses acidentes. 2. Quem é obrigado a contratar e quando? Esse Seguro é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos, em função de sua simples existência ou utilização, e se realiza na época do licenciamento do veículo novo ou da renovação anual do mesmo, conforme o calendário de cada Detran da Federação. O não pagamento do seguro implica que o veículo não está devidamente licenciado. 3. Quais as coberturas desse Seguro (indenização)? a) Morte (R$ 13.500,00): Em caso de acidente que resulte em morte da vítima, a indenização será paga aos beneficiários desta. b) Invalidez Permanente (R$ 13.500,00): Em caso de acidente que cause invalidez permanente à vítima, a indenização será paga desde que seja comprovado, como definitivo, o caráter de invalidez. A quantia será apurada de acordo com tabela para cálculo de indenização por invalidez permanente, tendo como limite máximo o valor previsto para esta cobertura. c) Despesas de Assistência Médica e Suplementares (Até R$ 2.700,00): A vítima de acidente de trânsito será reembolsada de despesas com assistência médica, hospitalar, com fisioterapia, etc., desde que devidamente justificadas por prescrição médica. O reembolso dessas despesas não pode ser descontado de qualquer pagamento por morte ou invalidez permanente, desde que sejam atendidos em caráter particular. 4. Como ocorre o pagamento? O pagamento da indenização é feito mediante comprovação do acidente e dos danos pessoais decorrentes do mesmo, não importando de quem seja a culpa. A seguradora efetuará, por pessoa vitimada, o pagamento da indenização nos casos descritos acima. 5. Como receber a indenização? A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se a qualquer Companhia Seguradora apresentando os seguintes documentos: - No Caso de Morte: Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.); Certidão de óbito; Comprovação da qualidade de beneficiário. - No Caso de Invalidez Permanente: Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.); Relatório médico atestando o tipo e grau definitivo de invalidez. - No Caso de Despesas Médicas e Suplementares: Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.); Comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais (recibos); Relatório médico, discriminando o tratamento e alta definitiva.

II – Jornada de Formação Continuada

  

A Prefeitura de Pitimbu dentro da política de valorização de seus servidores,estabelecida pelo prefeito Leonardo Barbalho realizou neste final de semana mais uma jornada de formação continuada. 

O Evento aconteceu na Praia de Acaú litoral da Paraíba sob a coordenação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário de Transportes Públicos.

Foram ministrados os seguintes Cursos:

A segurança Pública do Estado, e

O Gerenciamento do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros - STPP.

A capacitação que teve carga de 30 horas/aulas abordou temas importantes, tais como: o papel do Município, a importância do planejamento e a gestão do trânsito e dos transportes públicos de passageiros, os direitos e deveres dos Agentes de Trânsito e dos Guardas Civis Municipais e como o agente público deve impor a vontade do estado, através do poder de polícia.

 

A Jornada foi bastante concorrida e teve a participação assídua de: Agentes de Trânsito, Guardas Civis, os membros da JARI, e os quadros dirigentes do DEMUTRAN e do Comando da Guarda Civil Municipal de Pitimbu.