Projeto de lei isenta mototáxis de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.430/12, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxista e motoboy. Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na Constituição.

Queda no FPM dos Municípios

Municípios deixam de receber parcela de recursos com redução do IPI

    FPM é constituído por parte da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda

"Mais de três mil prefeitos vão terminar seus mandatos com contas a pagar, não por incompetência, mas porque não têm dinheiro", alerta Ziulkoski

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (24) que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será prorrogada até o dia 31 de dezembro. O incentivo ao consumo de automóveis, entretanto, produz um efeito negativo na economia. Boa parte da renda que abastece os municípios é proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que, por sua vez, é constituído por parte da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) e distribuído mensalmente a todos os municípios do país.

A renúncia fiscal, com a medida, deverá, aproximadamente, representar a cifra de R$ 800 milhões apenas nestes dois meses de prorrogação. De acordo coma Confederação Nacional dos Municípios (CNM), somados os períodos da desoneração do imposto em 2012, as cidades já deixaram de receber cerca de R$ 1,5 bilhão. A distribuição dessa verba é determinada principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As reduções no FPM, diretamente atingido com a desoneração, apresentam reflexos negativos que, na maioria dos casos, determinam crises financeiras nas contas dos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou a importância do FPM para as cidades. "Mais de três mil prefeitos vão terminar seus mandatos com contas a pagar, não por incompetência, mas porque não têm dinheiro. Por um lado, o governo federal criou programas e enfiou 'goela abaixo' das prefeituras, ao mesmo tempo em que diminuiu os repasses. Mas, para a maioria das cidades com até cinco mil habitantes, o fundo é a principal fonte de receita", disse o presidente da CNM. A estimativa do Conselho é de que o repasse federal previsto para 2012, que era de R$ 77 bilhões, não chegue aos R$ 67 bilhões.

No dia 10 de outubro, cerca de dois mil prefeitos e gestores realizaram uma mobilização no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, expondo todos os detalhes da atual crise enfrentada pelos municípios. Na ocasião, foi elaborado um ofício dirigido à Presidência da República. O documento apresenta uma série de medidas que podem atenuar os impactos financeiros nos municípios. O documento foi entregue à ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais.

Motivados pelo novo anúncio de prorrogação da renúncia fiscal, prefeitos de todo o país voltam a se reunir no Petrônio Portela, em Brasília, no dia 13 de novembro. A nova mobilização, promovida pela CNM, espera receber a resposta do Governo Federal ao documento entregue em 10 de outubro, reivindicando medidas para superar a atual crise enfrentada pelos municípios. 

De acordo com Jandelson Gouveia (PR), presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e que também é prefeito de Escada, na Zona da Mata deverão estar presentes na marcha cerca de 150 prefeitos de Pernambuco. “Na última ocasião não foram todos, mas acredito que nesse ano, com a redução no FPM e todas as complicações nas receitas municipais, deva ir muita gente”, afirmou o prefeito.

Dilma: Governo trabalha para melhorar a qualidade de vida dos 21 milhões de idosos brasileiros

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (9), na coluna semanal Conversa com a Presidenta, que o governo está agindo para melhorar a qualidade de vida dos quase 21 milhões de brasileiros que têm mais de 60 anos.

Ao responder pergunta do estudante George Huxcley, de Cuiabá (MT), ela destacou ações nas áreas da saúde, habitação e previdência relacionadas aos idosos, como a distribuição gratuita de medicamentos pelo programa Saúde Não Tem Preço e a reserva de 3% das residências do programa Minha Casa, Minha Vida.

“O salário mínimo, que hoje é pago a 67% dos beneficiários do INSS, cresceu 66% acima da inflação entre abril de 2002 e o último reajuste, em janeiro de 2012. O governo federal também mantém o Disque Direitos Humanos, um serviço especializado para receber denúncias de violação de direitos humanos, que inclui violência contra idosos. Trabalhamos para retribuir cada vez mais a essas pessoas um pouco do que elas deram, e continuam a dar, à nossa sociedade”, disse.

Na coluna, Dilma também afirmou que o objetivo do programa Minha Casa, Minha Vida é atender às famílias mais vulneráveis. Em resposta à estudante Deiciane Vieria, moradora de Teresina (PI), ela disse que 60% das moradias são destinadas às famílias mais pobres, com renda mensal de até R$ 1.600, e o governo federal paga até 95% do valor da prestação.

“As famílias pagam uma prestação mensal mínima de R$ 25,00, compatível mesmo com a renda dos muito pobres. Os beneficiários do programa não podem ter casa própria, exceto quando morem em área de risco e precisem ser realocados. Essas regras, Deiciane, nos permitem priorizar os brasileiros que mais precisam, mas estamos sempre fiscalizando, para evitar desvios”, disse.

A presidenta falou ainda sobre o aumento no acesso à internet no Brasil. Ela explicou ao técnico em informática Saulo Sant´Anna, de João Pessoa (PB), que o número de acessos fixos e móveis passou de 36 milhões em 2010 para 81 milhões em agosto de 2012, sendo 62 milhões via banda larga móvel e 19 milhões por banda larga fixa.

“Para ampliar o acesso à rede, com melhores preços e qualidade, criamos o Programa Nacional de Banda Larga em maio de 2010, já presente em 1.842 municípios. Isto é fundamental, Saulo, pois o acesso à internet abre novos mundos para todos os cidadãos e democratiza o acesso ao conhecimento. Para a economia, possibilita a realização de novos negócios, a geração de novos empregos, e a redução de custos para toda a sociedade”.

12,9 milhões de brasileiros não sabem ler nem escrever, diz Pnad

A maior queda na parcela de analfabetos, no período, ocorreu na região Nordeste, cuja taxa de analfabetismo passou de 18,8% em 2009, ano de referência da Pnad anterior; para 16,9% no levantamento anunciado hoje. O IBGE ressaltou que, mesmo apresentando quedas sucessivas nos últimos anos, a taxa de analfabetismo na região Nordeste atinge quase o dobro da média nacional.  

RIO - A taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais de idade recuou de 9,7% para 8,6% no país entre 2009 e 2011. Porém, mesmo com o recuo, o Brasil ainda tem 12,9 milhões de analfabetos. É o que mostrou nesta sexta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em sua edição mais recente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que tem 2011 como ano de referência.

Os analfabetos do país se encontram concentrados em pessoas com idade mais avançada. Segundo o instituto, do total de analfabetos 96,1% eram pessoas com 25 anos ou mais de idade – e, neste grupo, com idade superior a 25 anos, mais da metade (ou 8,2 milhões) tinham 50 anos ou mais.

O IBGE também apurou que a taxa de analfabetos funcionais – pessoas que sabem ler e escrever enunciados simples, mas sem habilidades mais aprofundadas de leitura e de escrita – manteve-se em patamar mais que duas vezes superior ao da taxa de analfabetismo, permanecendo em 20,4% entre 2009 e 2011.

Entre os alfabetizados plenos, houve aumento no número médio de anos de estudo, que passou de 7,2 anos a 7,3 anos entre 2009 e 2011. As mulheres permanecem com maior tempo de estudo do que os homens: a média na população feminina completamente alfabetizada foi de 7,5 anos para número médio de anos de estudo em 2011 – sendo que, entre os homens, foi apurado média de 7,1 anos, no mesmo ano. Em 2009, o tempo médio de estudo  entre os plenamente alfabetizados era de 7 anos para os homens; e de 7,3 anos para as mulheres.

O ensino público ainda é preponderante no país. Entre 2009 e 2011 a rede pública de ensino manteve atendimento a 87% dos estudantes do nível fundamental. No mesmo período, o atendimento da rede pública subiu de 86,4% para  87,2% do total de estudantes de nível médio; e avançou de 23,3% para 26,8% do total de estudantes de nível superior.

Lei obriga empresas a oferecerem cursos

Determinação é da Lei nº 14.771, assinada pelo governador Eduardo Campos

28/09/2012 02:01 - MIRTHYANI BEZERRA, da Folha de Pernambuco

As montadoras e revendedoras de motos, motocicletas e motonetas e cinquentinhas estão obrigadas a oferecer, em Pernambuco, curso de formação de condutores em motos. A determinação é da Lei nº 14.771, assinada pelo governador Eduardo Campos na última quarta-feira e publicada ontem no Diário Oficial (DO) do Estado. Segundo o secretário executivo do Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes de Motos, João Veiga, esse é um dos esforços que vêm sendo desempenhado pelo Estado para diminuir as estatísticas.

“Estamos realizado um trabalho forte de educação de trânsito dentro das escolas, através da Secretaria de Educação, com capacitação de professores e abordagem do tema em sala de aula. O trabalho já foi realizado com mais de nove mil alunos. Além disso, foi proibido o acesso ao prédio da escola de estudantes com motocicletas, que não estejam com capacete ou de posse da CNH”, afirmou João Veiga.

A partir de janeiro do ano que vem Pernambuco só contratará empresas terceirizadas que atentem para o uso dos equipamentos de segurança por parte de profissionais que trabalham dirigindo veículos de duas rodas. Ainda de acordo com o secretário executivo, além da imprudência dos motoristas, a culpa pelos altos índices é das prefeituras.

“Os municípios são os responsáveis por realizar fiscalizações as motos, mas, como descumprem a legislação, essa tarefa acaba sendo executada pelo nosso efetivo. Ao Estado não compete, por exemplo, emplacar as cinquentinhas. Isso é um trabalho que deve ser realizado pelas prefeituras”, disse João Veiga.