Publicações do Comando da Guarda Municipal

                                                          PORTARIA Nº 002/2020

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU, usando de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 05, de 13 de janeiro de 2009, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, nos termos previsto no Parágrafo Único do Art. 10, In Verbis “O Comandante da Guarda, mediante Portaria, poderá delegar de forma expressa e específica, por tempo determinado, ações previstas como de sua competência funcional;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 25 do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, as escalas serão designadas e publicadas pelo Comandante da Guarda Municipal;

RESOLVE:

Art.1º – Designar o servidor DANIEL ABRAÃO DE ANDRADE LIMA, Guarda Municipal, Matrícula nº 8020944, a cumprir escala de serviço no Prédio da Prefeitura Municipal de Pitimbu, em regime de plantão de 12 (doze) horas ininterruptas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas, com intervalo mínimo de 1 (uma) horas e 30 (trinta) minutos entre os turnos para as devidas refeições/descanso.

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Guarda Municipal de Pitimbu, em 28 de setembro de 2020.

Haroldo de Oliveira Silva

Comandante da Guarda Municipal de Pitimbu

Matricula: 8020941

Assinado de forma digital por: Haroldo de Oliveira Silva 05565292433 -2020.20.09 – 15h30min.

                                                          PORTARIA Nº 003/2020

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU, usando de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 05, de 13 de janeiro de 2009, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, nos termos previsto no Parágrafo Único do Art. 10, In Verbis “O Comandante da Guarda, mediante Portaria, poderá delegar de forma expressa e específica, por tempo determinado, ações previstas como de sua competência funcional;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 25 do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, as escalas serão designadas e publicadas pelo Comandante da Guarda Municipal;

RESOLVE:

Art.1º – Designar o servidor CHRISTIANO JORGE GOMES DA SILVA, Guarda Municipal, Matrícula nº 8020918, a cumprir escala de serviço no Prédio da Prefeitura Municipal de Pitimbu, em regime de plantão de 12 (doze) horas ininterruptas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas, com intervalo mínimo de 1 (uma) horas e 30 (trinta) minutos entre os turnos para as devidas refeições/descanso.

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Guarda Municipal de Pitimbu, em 28 de setembro de 2020.

Haroldo de Oliveira Silva

Comandante da Guarda Municipal de Pitimbu

Matricula: 8020941

Assinado de forma digital por: Haroldo de Oliveira Silva 05565292433 -2020.20.09 – 15h30min.

   PORTARIA Nº 004/2020

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU, usando de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 05, de 13 de janeiro de 2009, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, nos termos previsto no Parágrafo Único do Art. 10, In Verbis “O Comandante da Guarda, mediante Portaria, poderá delegar de forma expressa e específica, por tempo determinado, ações previstas como de sua competência funcional;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do Art. 25 do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, as escalas serão designadas e publicadas pelo Comandante da Guarda Municipal;

RESOLVE:

Art.1º – Designar a servidora JOSENILDA PEREIRA DO NASCIMENTO, Guarda Municipal, Matrícula nº 8095183, a cumprir escala de serviço no Prédio do Conselho Tutelar de Pitimbu, em expediente diário de segunda – feira a sexta – feira, das 8h às 16H com intervalo mínimo de 1 (uma) horas entre os turnos para as devidas refeições/descanso.

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Guarda Municipal de Pitimbu, em 28 de setembro de 2020.

Haroldo de Oliveira Silva

Comandante da Guarda Municipal de Pitimbu

Matricula: 8020941

Assinado de forma digital por: Haroldo de Oliveira Silva 05565292433 -2020.20.09 – 15h30min.

25 de setembro — Dia do Trânsito

O que é o Dia do Trânsito?

Celebra-se o Dia Nacional do Trânsito no dia 25 de setembro, mesma data em que se promulgou, por meio da lei nº 9.503, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no ano de 1997. Essa lei surgiu para aumentar o rigor nas fiscalizações das vias de tráfego do Brasil e para substituir a lei antiga, datada de 1966. O objetivo primordial era diminuir o número de acidentes no país.

O Dia do Trânsito representa uma importante data, utilizada para a conscientização pública, no sentido de promover um maior humanismo nas estradas e ruas por onde se deslocam automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres. A semana do dia 25 de setembro, por esse motivo, é demarcada como a Semana Nacional do Trânsito.

A violência no trânsito brasileiro

O trânsito no Brasil é considerado bastante problemático, principalmente pelo elevado número de acidentes e, consequentemente, de vítimas. Um polêmico e impactante estudo realizado em 2014 pelo Instituto de Pesquisas em Transportes da Universidade de Michigan em 193 países, com base em dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), aponta que, no Brasil, proporcionalmente, a chance de uma pessoa morrer em um acidente de trânsito é maior do que, por exemplo, a chance de ser vítima de câncer.

Em média, o país apresentava, na época, 22 mortes por acidente de trânsito a cada 100 mil pessoas. O país que apresentava o maior número de mortes por 100 mil habitantes era a Namíbia, na África, com a proporção de 45 mortes por 100 mil habitantes. A média mundial era de 18 mortes por 100 mil habitantes¹.

Por esse motivo, além da criação do novo CTB em 1997, o governo brasileiro vem adotando outras medidas para tentar diminuir esses números, o que inclui a alteração das próprias leis do CTB e a realização de campanhas de conscientização. Recentemente, foi estabelecida a chamada “Lei Seca”, que apresenta tolerância zero para condutores que dirigem sob o efeito do álcool, mesmo em pequena quantidade, além da proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

No entanto, mesmo com o endurecimento da legislação de trânsito no Brasil, ainda há imprudência dos motoristas e ausência de fiscalização nas vias, e o número de acidentes causados por motoristas alcoolizados ainda é muito elevado no país.

Quais são as principais causas de acidentes de trânsito?

Além do consumo de álcool, existem outros motivos que elevam o número de mortes no trânsito, principalmente nas rodovias em períodos de grandes feriados. Entre esses motivos, destacam-se:

• Imprudência dos condutores (aqui se incluem o consumo de bebidas alcoólicas e o uso do celular, por exemplo);

• Desconhecimento das leis de trânsito;

• Desconhecimento da sinalização;

• Falta de revisão nos veículos;

• Condições precárias de ruas e estradas em algumas partes do país;

• Sinalização precária em algumas vias.

Problemas de trânsito e a urbanização do Brasil

Outro problema relacionado com o trânsito no Brasil refere-se à mobilidade urbana. O processo de urbanização do país foi tardio e acelerado, ocorrendo ao longo de algumas poucas décadas do século XX. Além disso, a urbanização brasileira ocorreu acompanhada de uma metropolização, ou seja, de uma concentração da maior parte dos habitantes em metrópoles, fazendo com que elas ficassem demasiadamente “inchadas”, fato que eleva os problemas no trânsito.

Associa-se a isso o aumento do poder de consumo dos brasileiros nas últimas décadas, que não foi acompanhado por uma política de mobilidade nas cidades, elevando o número de veículos e sobrecarregando as vias de circulação. Os problemas no tráfego nas grandes cidades do país têm origem, basicamente, nessas razões.

Além de haver uma melhoria nas rodovias e ruas do Brasil, incluindo a qualidade das pistas e das sinalizações, é preciso uma maior conscientização dos condutores de veículos do país. A maior parte dos acidentes poderia ser evitada caso os motoristas e pedestres cumprissem as normas previstas na legislação. Afinal, a conservação da vida e a garantia de uma melhor segurança nas vias de tráfego do país são mais importantes do que um desempenho satisfatório ao volante.

*Créditos da imagem: Alf Ribeiro e Shutterstock

O Dia do Trânsito é comemorado anualmente no dia 25 de setembro, em referência ao CTB. Na imagem, tráfego na Avenida 23 de maio, em São Paulo.*

 

 Publicado por: Rodolfo F. Alves Pena , Daniel Neves Silva.

23 DE SETEMBRO: DIA DO AGENTE DE TRÂNSITO

O que é ser agente de trânsito e transporte no Brasil? Se do Oiapoque ao Chuí replicarmos essa pergunta a gama de respostas terá aspectos tão diversos que provavelmente gastaríamos números incontáveis de caracteres para replicar, pois a multiplicidade de tarefas é enorme.

Esse profissional trabalha em um ambiente complexo, de realidades desafiadoras, composto por seres humanos com diversos tipos de comportamentos e personalidades, além de outros elementos marcantes, como a ação do tempo, animais, obras de arte urbanas, sinalizações complexas ou a inexistência delas, infraestruturas falidas, seja viárias ou na instrumentalização que viabilize suas atuações, como falta de viaturas, cones, coletes e até fardas decentes, com a insegurança e a impossibilidade de se auto prover a mínima, já que depende de legalização para tal.

O agente de trânsito e transportes no Brasil sai para a lida com a expectativa de se tornar marcante na vida de alguém ou de uma comunidade. Pensamentos assim transitam pela sua mente: “Que bom se não houver nenhum acidente no trânsito hoje?”, “Meu Deus, permita que nessa escala não haja nenhum pai perdendo um filho, ou vice-versa, vítima de um motorista embriagado!”, “Hoje tem controle de tráfego devido àquela corrida. Tudo vai dar certo. Vamos conseguir fazer o trânsito fluir e também cuidar da segurança dos atletas. Tomara que a população não se estresse conosco?”, “Senhor, permita que eu volte para casa com segurança e que eu não me depare com nenhum criminoso na blitz que vamos fazer!”, “Hoje tem fiscalização de transporte clandestino. 

Colegas já foram assassinados em serviço. Deus ajude que eu não seja o próximo”, “Na última escala abordamos um carro com sequestradores e uma vítima. Conseguimos salvar uma vida. Espero conseguir salvar mais vidas hoje também”, “Hoje vou atuar na porta daquela escola. Acho muito bonitinho ver as crianças falarem para os pais para parar antes da faixa de pedestres. O amor delas tenho certeza que temos”, “Vamos lá, hoje é dia de salvar vidas!”.

Nos pensamentos retratados uma fração mínima do que habita o cotidiano desses profissionais. Uma categoria de raça e sangue nas veias que se uniu em nível nacional compondo essa irmandade chamada Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil para buscar reconhecimento, para fomento de maior dignidade profissional, para implemento de melhores condições de vida e de trabalho.

É com orgulho que neste dia 23 de setembro, comemoramos seu dia e reafirmamos nosso anseio em responder, com a luta que abraçamos, de forma uníssona e diferenciada a pergunta que abriu essa matéria: “O que é ser agente de trânsito no Brasil?”. Queremos ter entre as respostas: “È ter qualidade de vida no trabalho”, “É ser reconhecido pelos gestores”, “É não ter a carreira ameaçada”, “É ter segurança mínima para exercer suas atividades”, “É responder às expectativas dos cidadãos por estar bem qualificado e instrumentalizado”, “É cooperar para que no ambiente trânsito não haja mais feridos ou mortos”, “É ter leis que lhes garanta uma aposentadoria digna”, “É fazer parte da segurança pública e ser reconhecido como elemento fundamental a ela”.

Parabéns a todos os agentes de trânsito e transportes do Brasil. A AGT Brasil ainda não comemora plenamente, pois os desafios são muitos, mas a esperança não abandona sua casa e, com certeza, dia após dia, a categoria unida chegará ao momento de desfrute da consagração plena, pois jamais desistiremos.

SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO 2020

A Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme disposto no art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

O tema definido oficialmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para a Campanha Educativa de Trânsito de 2020 é "Perceba o risco, proteja a vida", o qual busca chamar a atenção sobre os perigos no trânsito, bem como outros riscos à saúde do cidadão.

Em razão das medidas de isolamento social para enfrentamento do novo coronavírus, a SNT 2020 realizada pelo DENATRAN ocorrerá em formato digital e será denominada "O DENATRAN na sua vida" e traz também o tema das Campanhas Educativas para este ano.

Ao final deste ano, teremos encerrado a Década de Ações pelo Trânsito Seguro, proposta pela ONU (2011-2020), na qual os governos de todo o mundo se comprometeram a tomar medidas para prevenir os acidentes, que matam cerca de 1,25 milhão de pessoas por ano.

A realização da SNT 2020 visa preservar vidas, por meio de ações de conscientização voltadas para educação, engenharia e fiscalização de trânsito, seguindo as recomendações contidas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), uma vez que os acidentes no trânsito constituem uma das maiores causas de mortes no mundo.

O objetivo da Semana é conscientizar a população sobre a importância da mudança de atitude, evidenciando que cada um é responsável pela segurança de todos e, por isso, deve perceber os riscos e proteger a própria vida e a dos demais ao seu redor. Espera-se que as pessoas adotem novos comportamentos, valorizando a vida e, assim, seja possível reduzir o elevado número de lesões e de mortes causadas pelos acidentes de trânsito no Brasil.

Além disso, nos eventos da SNT 2020 visamos mostrar à sociedade todos os avanços trazidos pela transformação digital proposta pelo Governo Federal, no âmbito do Denatran, as quais buscam facilitar e desburocratizar a vida dos cidadãos.

PASSO A PASSO DO CADASTRAMENTO DE FRETAMENTO CONTÍNUO - ANTT

                              RESOLUÇÃO Nº 4.777, DE 6 DE JULHO DE 2015

                                           MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

                     AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

                                                   DIRETORIA COLEGIADA

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, incisos IV e V e o art. 26, incisos II e III, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no art. 44, do aludido diploma legal, no Voto DAL - 210, de 6 de julho de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.190811/2014-34, resolve:

Art. 1º - Dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento sob as formas:

I - turístico;

II - eventual; e

III - contínuo.

Art. 3º - Para fins desta Resolução, na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, considera-se:

I - Termo de Autorização: ato da Diretoria da ANTT, publicado no Diário Oficial da União - DOU que habilita um transportador do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, a emitir a licença de viagem de fretamento turístico ou de fretamento eventual e a licença de viagem de fretamento contínuo, desde que atendidas as exigências estabelecidas nesta Resolução;

II - Recadastramento: renovação da documentação antes do término da vigência do cadastro anterior, conforme prazo estabelecido pela ANTT;

III - Atualização do cadastro: manutenção da validade da documentação exigida para a obtenção do Termo de Autorização durante a vigência do cadastro;

IV - Transportador: a pessoa jurídica que pretende obter a habilitação para prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento;

V - Autorizatária: a pessoa jurídica habilitada para prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, mediante autorização delegada pela ANTT;

VI - Fretamento turístico: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que deverá ser realizada conforme as modalidades turísticas definidas em legislação;

VII - Fretamento eventual: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que ocorrerá sem interesse turístico;

VIII - Fretamento contínuo: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários pré-estabelecidos, com relação de passageiros transportados, firmado por meio de contrato registrado em cartório, destinado ao transporte de empregados ou colaboradores de pessoa jurídica, de docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação estudantil ou associação legalmente constituída e de servidores e empregados de entidade governamental que não estiver utilizando veículo oficial ou por ela arrendado;

IX - Transporte próprio: viagem realizada sem fins comerciais e sem ônus para os passageiros, desde que comprovadamente os passageiros mantenham vínculo empregatício ou familiar com a autorizatária ou com o transportador;

X - Licença de viagem de fretamento turístico ou de fretamento eventual: documento que deverá ser emitido pela autorizatária, antes do início de cada viagem, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, em conformidade com o estabelecido nesta Resolução;

XI - Licença de viagem de fretamento contínuo: documento que deverá ser requerido pela autorizatária, antes do início da implantação de serviço em regime de fretamento contínuo, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, em conformidade com o estabelecido nesta Resolução;

XII - Roteiro: indicação dos municípios de origem e destinos de uma viagem;

XIII - Itinerário: indicação do trajeto desde o local de origem até os locais de destino da viagem;

XIV - Circuito fechado: viagem de um grupo de passageiros com motivação comum que parte em um veículo de local de origem a um ou mais locais de destino e, após percorrer todo o itinerário, observado os tempos de permanência estabelecidos nesta Resolução, este grupo de passageiros retorna ao local de origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida;

XV - Passeio local: viagem realizada para localidades de interesse turístico sem incluir pernoite; e

XVI - Traslado: viagem realizada com local de origem e local de destino em estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras e exposições de negócios.

Art. 4º - Na prestação do serviço internacional de que trata esta Resolução serão observados os tratados, as convenções e os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, bem como as demais legislações pertinentes.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 5º - O Termo de Autorização indicará:

I - objeto da autorização;

II - condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança da população e à preservação do meio ambiente;

III - penalidades e medidas administrativas, conforme disciplinado em Resolução específica da ANTT; e

IV - condições para anulação ou cassação.

Parágrafo único - A autorizatária não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes à época da autorização, submetendo-se às novas regras impostas por lei ou regulamentação.

Art. 6º - É vedada a subautorização para a prestação do serviço objeto desta Resolução.

§ 1º - Entende-se por subautorização qualquer forma de transferência do direito de prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, realizado em regime de fretamento.

§ 2º - Não configura subautorização a prestação de socorro, realizada por veículo de terceiro, desde que a substituição do veículo seja comunicada à ANTT, em sistema disponibilizado para este fim pela ANTT.

Art. 7º - Deverá ser emitida, em complemento ao Termo de Autorização, uma licença de viagem para cada viagem de fretamento turístico ou de fretamento eventual, na forma especificada pela ANTT.

Art. 8º - Deverá ser emitida, em complemento ao Termo de Autorização, uma licença de viagem de fretamento contínuo para cada par de origem e destino descrito no contrato de prestação de serviço, na forma especificada pela ANTT.

Art. 9º - O Termo de Autorização terá sua validade condicionada ao recadastramento.

§ 1º - O cadastro da autorizatária junto à ANTT terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data da publicação do Termo de Autorização no DOU.

§ 2º - O recadastramento deverá ser solicitado antes do término da vigência do cadastro anterior, mediante o envio da documentação prevista no Art. 10, Art. 11, inciso I e Art. 13, no prazo indicado no Art. 53.

Seção I

Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização

Art. 10 - Para obtenção do Termo de Autorização o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada em cartório ou cópia simples, quando for possível a verificação da autenticidade por outro meio:

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado superior a cento e vinte mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e

III - Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo.

Parágrafo único - Suprimido.

Parágrafo único - Está dispensado de apresentar o disposto no inciso III, o transportador que não prestará o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico.

Art. 11 - O transportador interessado na prestação do serviço objeto desta Resolução deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação dos seguintes documentos, em cópia autenticada em cartório ou cópia simples, quando for possível a verificação da autenticidade por outro meio:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

II - Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran; e

III - apólice de seguro de responsabilidade civil.

§ 1º - Quando se tratar de veículo arrendado, a anotação referente ao arrendamento deverá estar registrada junto ao Denatran.

§ 2º - Quando constar anotação de restrição administrativa ou judicial no CRLV, o transportador deverá apresentar expressa anuência da entidade responsável pela restrição, declarando que não se opõe ao registro do veículo pelo transportador na ANTT.

§ 3º - A ANTT poderá solicitar comprovação de atendimento aos requisitos de segurança para veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Art. 12 - O cadastramento e o recadastramento somente serão realizados se não constar multa impeditiva do transportador ou da autorizatária junto à ANTT.

Seção II

Da Regularidade Fiscal e Trabalhista

Art. 13 - Para efeito de prova de regularidade fiscal e trabalhista perante ANTT, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada em cartório ou cópia simples, quando for possível a verificação da autenticidade por outro meio:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, devendo ter como atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento;

II - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública estadual ou distrital, inclusive quanto à dívida ativa;

IV - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública municipal, inclusive quanto à dívida ativa;

V - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho; e.

VI - certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º - Para atendimento do inciso III, o transportador deverá apresentar as certidões estaduais do domicílio do transportador.

§ 2º - Para atendimento do inciso IV, o transportador deverá apresentar as certidões municipais do domicílio do transportador.

Art. 14 - Para efeito da análise dos documentos comprobatórios, serão consideradas as certidões válidas na data do protocolo.

Parágrafo único - Será considerada válida por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, a certidão que não apresentar data de validade impressa no documento.

Seção III

Dos Veículos

Art. 15 - Para a prestação do serviço objeto desta Resolução, a autorizatária deverá utilizar veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus, categoria aluguel, com até 15 (quinze) anos de fabricação.

§ 1º - Para efeito de definição de idade do veículo, será considerado o ano de fabricação do chassi, constante do CRLV.

§ 2º - Considera-se, para efeito de contagem da idade do veículo, a data de 31 de dezembro do ano de fabricação do chassi.

§ 3º - Considera-se que o veículo completará um ano de idade no dia 31 de dezembro do ano subsequente à fabricação do chassi.

Art. 16 - O CSV expedido para veículo em inspeção da ANTT deverá verificar as condições técnicas e de segurança dos veículos conforme a norma ABNT NBR 14040 e suas alterações, além de outras condições determinadas em resolução específica pela ANTT.

Parágrafo único - Os veículos deverão ser submetidos à inspeção da ANTT com periodicidade anual.

Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no Art. 16, o cadastramento dos veículos fica condicionado ao atendimento dos requisitos definidos pelo Contran para veículos de transporte coletivo de passageiros de fabricação nacional ou estrangeira, categoria M2 ou M3, com aplicação específica para o transporte coletivo rodoviário de passageiros.

Art. 18 - A autorizatária que prestarem o serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros realizado em regime de fretamento deverão ter seus veículos vistoriados conforme os acordos internacionais.

Parágrafo único - As inspeções técnicas veiculares estabelecidas em acordos internacionais para as viagens desse serviço não substituem a inspeção técnica veicular especificada no Art. 16.

Art. 19 - Os veículos do tipo ônibus deverão atender, no mínimo, o exigido para enquadramento na categoria convencional, conforme disposto em resolução específica da ANTT.

Seção IV

Da Alteração da Frota e da Atualização do Cadastro

Art. 20 - A autorizatária deverá manter atualizada a documentação exigida no Art. 10, incisos I e III e Art. 11 durante toda a vigência do cadastro.

Parágrafo único - Os documentos listados no Art. 11 poderão ser verificados pela ANTT.

Art. 21 - Para solicitar a inclusão de veículo na frota, a autorizatária deverá enviar requerimento à ANTT, acompanhado da documentação prevista no Art. 11.

Parágrafo único - É vedado o cadastro do veículo em mais de uma autorizatária do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 22 - A exclusão do veículo será realizada pela própria autorizatária, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT.

Parágrafo único - A ANTT realizará a exclusão de veículo da frota da autorizatária quando ocorrer o deferimento de outro requerimento de inclusão para o mesmo veículo, a pedido de transportador ou autorizatária diferente, desde que apresente o CRLV mais recente do que o constante nos registros da ANTT.

CAPÍTULO III

DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 23 - A autorizatária deverá portar durante a prestação do serviço, licença de viagem concedida pela ANTT, em conjunto com a relação de passageiros.

Parágrafo único - Será impedida a emissão de licença de viagem para veículo com irregularidade na documentação exigida pelo Art. 11.

Art. 24 - Será permitido o embarque de passageiros em mais de um município do estado de origem indicado no roteiro, conforme lista de passageiros pré-definida.

Parágrafo único - Os desembarques finais dos passageiros deverão ser realizados nas mesmas cidades de embarque, com exceção das viagens descritas no Art. 37, inciso I.

Art. 25 - A autorizatária deverá comunicar à ANTT os desvios do roteiro indicado na licença de viagem, por meio de sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT.

Parágrafo único - Não é necessário comunicar a alteração do itinerário.

Art. 26 - Os micro-ônibus serão cadastrados apenas para atendimento dos seguintes tipos de serviço:

I - fretamento turístico, nas modalidades de traslado e passeio local, limitado a 540 km por licença de viagem; e

II - fretamento contínuo, limitado a 540 km por licença de viagem.

Art. 27 - É obrigatória a caracterização externa do veículo de maneira a permitir a identificação da autorizatária.

§ 1º - Veículos cadastrados para a prestação do serviço de transporte regular de passageiros poderão manter a identificação exigida para esse tipo de serviço.

§ 2º - Caso haja interesse do contratante para utilização de caracterização diferente da padronizada pela autorizatária, essa deverá comunicar à ANTT o padrão diferenciado utilizado e a placa do veículo que será submetido a esse padrão.

Art. 28 - É obrigatória a fixação dos seis últimos algarismos do número de cadastro da autorizatária na ANTT na parte externa da porta dianteira direita do veículo, conforme modelo do Anexo I.

Art. 29 - Os veículos deverão dispor de sistema de monitoramento, conforme características descritas em resolução específica da ANTT.

Art. 30 - O transporte próprio realizado em veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus classificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV como categoria aluguel depende de declaração da autorizatária para a ANTT atestando a ausência de fins comerciais.

Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica ao transportador não cadastrado na ANTT, desde que pretenda realizar o transporte próprio em viagem interestadual ou internacional.

Seção I

Da Licença de Viagem para o Fretamento Turístico ou Fretamento Eventual

Art. 31 - A licença de viagem para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico ou de fretamento eventual, em circuito fechado, deverá ser emitida pela própria autorizatária, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, antes do início de cada viagem.

§ 1º - As licenças de viagem realizadas sob a forma de fretamento turístico deverão seguir as características das modalidades definidas na legislação.

§ 2º - Em caso de indisponibilidade do sistema, a autorizatária deverá registrar na Ouvidoria da ANTT a ocorrência do impedimento e solicitar comprovante de sua manifestação, com respectivo protocolo, para viabilizar a realização da viagem de forma autorizada.

§ 3º - Adicionalmente ao disposto no § 2º, a autorizatária deverá portar os seguintes documentos durante a viagem:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

II - Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Denatran;

III - apólice de seguro de responsabilidade civil; e

IV - documento que comprove a regularidade do cadastro do motorista na ANTT, conforme estabelecido em resolução específica.

Art. 32 - A licença de viagem deverá conter, no mínimo, os dados da autorizatária contratada, do contratante, da nota fiscal, do veículo, do(s) motorista(s), os endereços dos embarques e roteiro da viagem, as datas e os horários previstos de saída e chegada, a relação de passageiros e os pontos de fronteira a serem utilizados, no caso de viagem internacional.

Art. 33 - Na emissão da licença de viagem, para indicação dos horários de viagem, deverá ser considerado:

I - tempo de deslocamento entre os pontos de origem e destino, calculado considerando-se a distância total percorrida em circuito fechado e velocidade média considerada pela ANTT; e

II - tempo para descanso e refeições durante a viagem, conforme estabelecido pela ANTT.

Art. 34 - Não serão emitidas licenças de viagem quando o número de passageiros, desconsiderando crianças de colo, for superior à capacidade do veículo.

Parágrafo único - Considera-se de colo, criança de até 6 (seis) anos incompletos, desde que não ocupe poltrona, limitado a uma criança por responsável.

Art. 35 - Após o horário indicado para início da viagem, as alterações deverão ser solicitadas, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, com as justificativas correspondentes para os seguintes casos:

I - substituição do veículo em caso de avaria ou acidente, que impeça a continuidade da viagem;

II - alteração das datas;

III - alteração do roteiro de viagem; e

IV - cancelamento de licença de viagem.

§ 1º - Ao solicitar a substituição do veículo descrita no inciso I, o veículo avariado permanecerá impedido de constar em nova licença de viagem, até que a autorizatária comunique a realização do reparo à ANTT.

§ 2º - O cancelamento de licença de viagem solicitado após 60 (sessenta) minutos do horário programado para início da viagem será apreciado no dia útil subsequente à solicitação, ficando o veículo impedido de constar em nova licença de viagem até a conclusão da análise pela ANTT.

Art. 36 - A relação de passageiros deverá conter nome, ao menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor de todos os passageiros.

§ 1º - É permitida a inclusão ou substituição de no máximo 20% do total de passageiros indicados na relação de passageiros constante da licença de viagem autorizada.

§ 2º - Entende-se por substituição a alteração simultânea de nome, sobrenome e documento de identificação do passageiro.

§ 3º - O preenchimento incorreto de até duas das informações relativas a um passageiro será considerado correção e não será contabilizado como inclusão ou substituição.

§ 4º - As inclusões, substituições e correções devem ser escritas de forma manual, em letra legível, nos espaços reservados da relação de passageiros impressa, antes da saída do veículo de cada ponto de embarque do estado de origem.

Art. 37 - As excepcionalidades na emissão da licença de viagem deverão ser submetidas à análise da ANTT no prazo indicado no Art. 52. abrangidas as seguintes situações:

I - viagem com ida ou volta com o veículo vazio;

II - sequência de viagens em circuito fechado com mesma origem e mesmo destino para grupos distintos utilizando um mesmo veículo;

III - viagem que contenha etapas do itinerário realizadas em diferentes meios de transporte; e

IV - outro tipo de viagem não prevista nos incisos anteriores, desde que justificada.

§ 1º - As viagens descritas nos incisos anteriores serão aprovadas mediante análise do contrato de prestação desses serviços e quaisquer outros documentos que se julgarem necessários, podendo a solicitação ser negada, caso não seja comprovada a necessidade da exceção ou a possibilidade de adequação ao estabelecido nesta Resolução.

§ 2º - Exclusivamente para as viagens realizadas para transferência de passageiros entre terminais de embarque e desembarque de transportadoras aéreas, marítimas ou terrestres, a autorizatária deverá solicitar o enquadramento prévio encaminhando contrato de transporte firmado com a pessoa jurídica aérea, marítima ou terrestre, devendo portar em cada viagem a relação de passageiros fornecida pela contratante.

§ 3º - Na situação prevista no § 2º, será exigido o envio do contrato apenas uma vez, sem necessidade de reenvio para liberação das licenças de viagem seguintes do mesmo tipo, podendo a ANTT solicitar em momento posterior a comprovação da situação extraordinária que justifique a prestação do serviço.

Art. 38 - A emissão de nova licença de viagem para um mesmo veículo somente será liberada depois de transcorrido o período composto pela soma dos seguintes tempos:

I - tempo mínimo para conservação, limpeza e manutenção do veículo de uma hora; e

II - tempo de permanência mínima nos destinos, estipulado como igual ao tempo de deslocamento de ida da origem ao destino, considerado o limite máximo de 12 (doze) horas.

Parágrafo único - A utilização do veículo para realização de nova viagem em período inferior ao estabelecido somente ocorrerá mediante comunicação por parte da autorizatária em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, que justifique a liberação do veículo.

Seção II

Da Licença de Viagem para o Fretamento Contínuo

Art. 39 - A licença de viagem para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob a forma de fretamento contínuo, deverá ser requerida, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, pela autorizatária à ANTT.

Art. 40 - Para que a licença seja concedida, a autorizatária deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo representante legal da autorizatária;

II - contrato de prestação do serviço sob o regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente:

a) qualificação completa do contratante, do contratado e dos respectivos representantes legais;

b) objeto do contrato compatível com o serviço prestado;

c) categoria de usuários a serem transportados, em consonância com o estabelecido pelo inciso VIII, do Art. 3º;

d) itinerário, frequência e horários das viagens;

e) preço acordado para a prestação do serviço;

f) prazo de prestação do serviço; e

g) cláusula indicando que o serviço deverá obedecer aos normativos da ANTT.

III - documento comprobatório da legitimidade e competência do signatário da contratante; e

IV - relação de passageiros que serão transportados, contendo a identificação dos passageiros e a assinatura do representante legal da contratante.

Art. 41 - A licença de viagem de fretamento contínuo deverá ser impressa pela própria autorizatária, após análise favorável da ANTT que considerará as informações e documentação apresentadas, a adequação e o impacto do novo serviço no mercado.

Parágrafo único - A licença de viagem de fretamento contínuo terá vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogada mediante solicitação da autorizatária.

Art. 42 - A relação de passageiros da licença de viagem de fretamento contínuo deverá ser portada no veículo durante toda a viagem, contendo nome, ao menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor de todos os passageiros a serem transportados no âmbito do contrato.

§ 1º - Alterações na relação de passageiros de até 10% do número total de passageiros que constam na relação, limitado ao teto de 40 (quarenta) alterações, devem ser informadas, em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, antes no início da viagem e impressa nova relação de passageiros para porte no veículo.

§ 2º - Caso o número de alterações seja superior a 10%, a autorizatária deverá cadastrar as alterações e encaminhar à ANTT uma nova lista de passageiros impressa, pelo sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, contendo a assinatura do representante legal da contratante, para que as alterações sejam consideradas para aprovação.

Art. 43 - A autorizatária deve garantir que a frota cadastrada em todas as licenças de viagem de fretamento contínuo seja suficiente para transportar os respectivos passageiros.

Parágrafo único - Operações de transporte em que o número total de passageiros cadastrados pela autorizatária, em todas as licenças de viagem de fretamento contínuo, seja superior à soma da capacidade de todos os veículos da autorizatária cadastrados na ANTT deverão ser justificadas em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT.

Seção IV

Do Seguro de Responsabilidade Civil

Art. 44 - O usuário do serviço deverá estar obrigatoriamente garantido por seguro de responsabilidade civil para o veículo destinado à prestação do serviço, emitido em nome da autorizatária, com vigência durante toda a viagem.

Parágrafo único - O seguro estabelecido no caput não substitui nem se confunde com o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Art. 45 - O valor mínimo do seguro de responsabilidade civil será definido e atualizado pela ANTT.

Art. 46 - Para o serviço de transporte rodoviário de passageiros no âmbito internacional, a autorizatária deverá garantir ao usuário seguro conforme o disposto nos Acordos Internacionais.

Seção V

Das Bagagens

Art. 47 - Na prestação do serviço objeto desta Resolução, a bagagem deverá estar devidamente etiquetada e vinculada ao passageiro.

Art. 48 - O controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro será feito por meio de tíquete de bagagem fornecido pela autorizatária em 3 (três) vias, sendo a primeira fixada à bagagem, a segunda destinada ao passageiro e a terceira anexada à relação de passageiros.

Art. 49 - As bagagens não identificadas são de responsabilidade da autorizatária.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 50 - A análise do cadastramento ou recadastramento do transportador será concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

§ 1º - A existência de pendência na documentação implica na interrupção do prazo estabelecido no caput.

§ 2º - A contagem do prazo será reiniciada após a data do recebimento no protocolo da ANTT, da documentação saneadora da pendência.

Art. 51 - A análise de alteração da frota, de atualização do cadastro da autorizatária e do requerimento para licença de viagem de fretamento contínuo será concluída em até 15 (quinze) dias úteis.

Art. 52 - A solicitação para as licenças de viagem listadas no Art. 37. deve ser submetida à análise da ANTT com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis do início da viagem.

Art. 53 - A documentação de recadastramento deve ser enviada com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias do término da vigência do cadastro.

Art. 54 - É admitida a prorrogação ou antecipação dos prazos definidos nesta Resolução nos casos de justificada necessidade.

Art. 55 - Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada para saná-la.

§ 1º - Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado.

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, o encaminhamento de nova documentação ensejará a abertura de um novo processo.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZATÁRIA

Seção I

Das Obrigações

Art. 56 - Incumbe à autorizatária:

I - caracterizar o veículo com a identificação da autorizatária e providenciar a descaracterização em caso de venda ou arrendamento;

II - zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;

III - realizar a identificação dos passageiros, na forma regulamentar;

IV - providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade;

V - providenciar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento;

VI - prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à ANTT, nos termos de resolução específica sobre o assunto; e

VII - observar toda legislação pertinente à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 57 - A autorizatária é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.

Art. 58 - A autorizatária deverá garantir assistência aos usuários e cumprimento do roteiro previsto em caso de pane ou avarias com o veículo, que o impeçam de continuar com a viagem.

Art. 59 - O preposto da autorizatária que mantenha contato com o público, quando em serviço, deverá apresentar-se identificado.

Art. 60 - Sem prejuízo ao disposto na legislação de trânsito, os motoristas são obrigados a:

I - auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

II - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; e

III - fornecer à fiscalização os documentos que forem exigíveis.

Seção II

Das Vedações

Art. 61 - Na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros de que trata a presente Resolução, a autorizatária não poderá:

I - praticar a venda e emissão de bilhete de passagem;

II - transportar pessoas não relacionadas na lista de passageiros;

III - transportar passageiros em apenas parte do itinerário registrado, salvo nos casos previstos Art. 37;

IV - transportar pessoas em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo;

V - utilizar-se de terminais rodoviários destinados exclusivamente à prestação de serviço de transporte rodoviário regular de passageiros;

VI - executar serviço de transporte rodoviário de passageiros que não seja objeto da autorização;

VII - utilizar motorista sem o devido vínculo empregatício com a autorizatária;

VIII - executar o serviço de transporte de encomendas; e

IX - transportar produtos que configurem tráfico de drogas e de entorpecentes, contrabando ou descaminho.

Art. 62 - Sem prejuízo ao disposto na legislação de trânsito, os motoristas não poderão:

I - movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

II - fumar, quando em atendimento ao público;

III - apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, decorrentes do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, nos limites estabelecidos pelo órgão competente;

IV - se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros; e

V - retardar o horário de partida da viagem, sem a concordância do contratante.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 63 - O Certificado de Registro de Fretamento - CRF poderá ser utilizado em substituição ao Termo de Autorização até a data do seu vencimento.

Art. 64 - A autorização de viagem impressa em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT poderá ser utilizada em substituição à licença de viagem.

Art. 65 - A substituição dos seis últimos algarismos do número do CRF pelos seis últimos algarismos do cadastro da autorizatária na ANTT, conforme modelo do Anexo I e a caracterização externa, estabelecida pelo Art. 27, deverão ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação da Resolução.

Art. 66 - Sem prejuízo do disposto no Art. 15 desta Resolução, será admitida a utilização do veículo do tipo ônibus, categoria aluguel, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, observado o período de transição estabelecido no quadro seguinte:

Art. 67 - Fica estabelecido o cronograma de implantação do sistema de monitoramento, previsto no Art. 29 desta Resolução, conforme o quadro seguinte:

Tamanho da Frota

Prazo de implantação

31/07/2016

1ª Fase

Maior ou igual a 30 veículos

2ª Fase

De 08 a 29 veículos

31/10/2016

3ª Fase

Até 7 veículos

31/01/2017

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 - As infrações à lei e às disposições desta Resolução sujeitarão o responsável às sanções previstas em lei e na forma das Resoluções da ANTT.

Art. 69 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da ANTT.

Art. 70 - Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 71 - Decorrido o prazo de que trata o Art. 70, revoga-se a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2002, a Resolução nº 1.166, de 5 de outubro de 2005 e todas as disposições em contrário.

JORGE BASTOS 

Diretor Geral